
Q95904
Legislação Federal » Decreto nº 6.017 de 2007 - Regulamenta a Lei nº 11.107 de 2005 que Dispõe sobre Normas Gerais de Contratação de Consórcios Públicos
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Q95905
Legislação Federal » Lei nº 13.848 de 2019 - Gestão, Organização, Processo Decisório e Controle Social das Agências Reguladoras
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Q95906
Legislação Federal » Lei nº 9.637 de 1998 - Qualificação de Entidades Como Organizações Sociais
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Q95907
Legislação Federal » Lei nº 9.790 de 1999 - Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Sem Fins Lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Nessa situação hipotética, a Lei Federal n° 9.790/99 dispõe que a organização
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Q95908
Legislação Federal » Lei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016
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