< Legislação Federal: Questões da prova 2025 para Procurador Jurídico do Concurso Prefeitura de Sinop (MT)
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Questões de Legislação Federal Procurador Jurídico - Prefeitura de Sinop (MT)

  • Prefeitura de Sinop (MT)

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    prancheta
    Q96463

    Legislação Federal   » Lei 4.591 de 1964 - Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    José, Maria e Marcelo estão organizando as regras pertinentes ao condomínio onde cada qual é titular de direitos sobre apartamento devidamente descrito e registrado no oficio imobiliário. Nos termos da Lei nº 4.591/64, a convenção para ser aprovada deve ser subscrita por, no mínimo:

     


     

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    prancheta
    Q96464

    Legislação Federal   » Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública

    Ano: 2025 Banca: SELECON   Órgão: Prefeitura de Sinop (MT)   Nível Superior   Prova: Procurador Jurídico

     

    O Ministério Público do Estado do Mato Grosso determinou a instauração de inquérito civil para apurar fatos ocorridos no município de Sinop, potencialmente causadores de danos ao meio ambiente. Após a devida instrução com a produção de provas, o órgão ministerial promove o arquivamento do inquérito. Nos termos da Lei nº 7.347/85, os autos do inquérito civil serão remetidos ao:

     


     

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