< Legislação Estadual: Questões da prova 2016 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)
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Questões de Legislação Estadual Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)

    •  

    prancheta
    Q19712

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito,

     

    Nos termos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, a representação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais

     


     

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    prancheta
    Q19713

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Rio de Janeiro, Legislação do Estado do Rio de Janeiro

    Ano: 2016 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ RJ)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito,

     

    O julgamento do pedido principal na representação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução do texto, tem eficácia

     


     

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