< Legislação Estadual: Questões da prova 2016 para Analista - Contabilidade do Concurso Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)
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Questões de Legislação Estadual Analista - Contabilidade - Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)

  • Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)

    •  

    prancheta
    Q66198

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Mato Grosso, Lei N.º 7.692/02 - Processo administrativo da Administração Pública estadual

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)   Nível Superior   Provas: Analista - Contabilidade, Analista - Contabilidade

     

    A Lei nº 7.692/2002, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Mato Grosso, dispõe que

     


     

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    prancheta
    Q66199

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Mato Grosso, Código de Ética Funcional dos Servidores Públicos Civis do Estado de Mato Grosso

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)   Nível Superior   Provas: Analista - Contabilidade, Analista - Contabilidade

     

    A Lei Complementar nº 207/2004 instituiu o Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Estado de Mato Grosso. Nos termos regulados por essa norma, no que diz respeito às penalidades,

     


     

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    prancheta
    Q66200

    Legislação Estadual   » Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, Legislação do Estado do Mato Grosso

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)   Nível Superior   Provas: Analista - Contabilidade, Analista - Contabilidade

     

    No que se refere ao benefício do salário família, a Lei Complementar nº 4/1990 estabelece que

     


     

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    prancheta
    Q66201

    Legislação Estadual   » Lei Complementar Estadual N.º 04/1990 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, Legislação do Estado do Mato Grosso

    Ano: 2016 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado do Mato Grosso (PGE MT)   Nível Superior   Provas: Analista - Contabilidade, Analista - Contabilidade

     

    Considere as seguintes definições:
    I. Conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que deve ser cometido a um servidor.
    II. Divisão básica da carreira, que agrupa os cargos da mesma denominação, segundo o nível de atribuições e responsabilidades, inclusive aquelas das funções de direção, chefia, assessoramento e assistência.
    III. Conjunto de carreira e em comissão, integrantes das estruturas dos órgãos da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações criadas e mantidas pelo Poder Público.
    Nos termos da Lei Complementar nº 4/1990, essas são, respectivamente, as definições de

     


     

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