< Legislação Estadual: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)
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Questões de Legislação Estadual Auditor Fiscal - Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

  • Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

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    prancheta
    Q66904

    Legislação Estadual   » Legislação do Distrito Federal, Lei Distrital nº 4.567 de 2011 e Decreto nº 33.269 de 2011 - Processo Administrativo Fiscal

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
    A citada norma distrital não recepcionou os dispositivos da referida lei federal relativos aos direitos dos administrados.

     


     

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