< Legislação Estadual: Questões da prova 2015 para Juiz Substituto do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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Questões de Legislação Estadual Juiz Substituto - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

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    prancheta
    Q19681

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.177/98, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2015 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)   Nível Superior   Prova: Juiz Substituto

     

    Em matéria de processo administrativo, no Estado de São Paulo, convivem normas processuais constantes em lei federal (Lei nº  9.784/99) e estadual (Lei nº 10.177/98). No regime jurídico do processo administrativo aplicado à Administração Pública estadual, é correto afirmar que

     


     

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