< Legislação Estadual: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Prefeitura de Itabira (MG)
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Questões de Legislação Estadual Auditor Fiscal - Prefeitura de Itabira (MG)

  • Prefeitura de Itabira (MG)

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    prancheta
    Q73605

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Minas Gerais, Decreto nº 45.969 de 2012 - Acesso à Informação no Poder Executivo

    Ano: 2020 Banca: IBGP   Órgão: Prefeitura de Itabira (MG)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Os procedimentos a serem observados pela administração direta do poder executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, com vistas a garantir o acesso à informação, nos termos da legislação estadual vigente, compreende, entre outros, os direitos a seguir, EXCETO:

     


     

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