< Legislação Estadual: Questões da prova 2018 para Relações Públicas do Concurso Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)
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Questões de Legislação Estadual Relações Públicas - Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

  • Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)

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    prancheta
    Q59826

    Legislação Estadual   » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

     Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.

    Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é 

     


     

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    prancheta
    Q59827

    Legislação Estadual   » Legislação do Distrito Federal, Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

    Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal, 

     


     

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    prancheta
    Q59828

    Legislação Estadual   » Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

    A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

     


     

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    prancheta
    Q59829

    Legislação Estadual   » Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

    No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei, 

     


     

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    prancheta
    Q59830

    Legislação Estadual   » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal

    Ano: 2018 Banca: FCC   Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)   Nível Superior   Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro

     

    A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:
    I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
    II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.
    III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.
    IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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