Q59826
Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro
Suponha que o Tribunal de Contas do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei dispondo sobre aspectos relacionados à organização e ao funcionamento do próprio Tribunal de Contas. Aprovado por maioria de votos, presente à sessão deliberativa a maioria absoluta dos Deputados Distritais, o projeto é encaminhado para sanção do Governador do Distrito Federal que, no entanto, o veta integralmente, por contrariedade à Lei Orgânica.
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
Nessa hipótese, à luz das regras de processo legislativo estabelecidas na Lei Orgânica do Distrito Federal, o veto do Governador é
resolva Q59826 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q59826") | » Apostila de Legislação Estadual 2025
Q59827
Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei nº 4.990 de 2012 - Acesso a Informações no Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro
Determinada Secretaria do Governo do Distrito Federal recebe pedidos de cidadãos residentes em Brasília de obtenção de acesso a informações sobre a fiscalização dos recursos públicos destinados, por meio da Pasta, a organizações não governamentais, bem como sobre a relação de cargos em comissão ocupados e vagos no referido órgão. Diante do que dispõe a Lei Distrital 4.990/2012, que regula o acesso a informações no Distrito Federal,
resolva Q59827 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q59827") | » Apostila de Legislação Estadual 2025
Q59828
Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro
A Lei Complementar n° 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que
resolva Q59828 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q59828") | » Apostila de Legislação Estadual 2025
Q59829
Legislação Estadual » Legislação do Distrito Federal, Lei Complementar Distrital nº 13 de 1996 - Elaboração, Redação, Alteração e Consolidação das Leis do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro
No âmbito do Distrito Federal, durante a tramitação de projeto de lei,
resolva Q59829 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q59829") | » Apostila de Legislação Estadual 2025
Q59830
Legislação Estadual » Lei Orgânica do Distrito Federal, Legislação do Distrito Federal
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) Nível Superior Provas: Relações Públicas, Consultor Técnico-Legislativo - Enfermeiro
A respeito das emendas à Lei Orgânica do Distrito Federal, considere as seguintes afirmações:
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. A proposta de emenda será discutida e votada em dois turnos e considerada aprovada se obtiver, em ambos, o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara Legislativa.
II. A emenda à Lei Orgânica será promulgada pelo Governador do Distrito Federal, com o respectivo número de ordem.
III. A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa, estado de sítio e estado de calamidade pública.
IV. A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
Está correto o que se afirma APENAS em
resolva Q59830 | Comente a Questão (coloque o Nº "Q59830") | » Apostila de Legislação Estadual 2025
