< Legislação Estadual: Questões da prova 2020 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)
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Questões de Legislação Estadual Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

  • TJ-MS

    •  

    prancheta
    Q74077

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Em relação ao Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Mato Grosso do Sul, é correto afirmar: 

     


     

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    prancheta
    Q74078

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado do Mato Grosso do Sul, Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Considerando as disposições das Constituições Federal e Estadual do Mato Grosso do Sul, insere-se no âmbito das competências do Governador

     


     

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    prancheta
    Q74079

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Mato Grosso

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A utilização da Área de Uso Restrito da planície inundável do Pantanal NÃO poderá comprometer as funções ambientais do território, 

     


     

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