< Legislação Estadual: Questões da prova 2020 para Agente de Licitações do Concurso Prefeitura de Morro Agudo (SP)
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Questões de Legislação Estadual Agente de Licitações - Prefeitura de Morro Agudo (SP)

  • Prefeitura de Morro Agudo (SP)

    •  

    prancheta
    Q75870

    Legislação Estadual   » Constituição do Estado de São Paulo, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Morro Agudo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Licitações

     

    Na hipótese de o Tribunal de Contas Estadual constatar irregularidade em um contrato administrativo, a Constituição do Estado de São Paulo estabelece que o órgão de contas

     


     

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    prancheta
    Q75871

    Legislação Estadual   » Lei nº 12.186 de 2006 - regime tributário simplificado da microempresa e da empresa de pequeno porte do Estado, Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2020 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Morro Agudo (SP)   Nível Superior   Prova: Agente de Licitações

     

    A empresa “ABC” pretende participar de uma licitação de fornecimento de bens para a Administração Pública no Estado de São Paulo. Esta, porém, quer impedir a participação da referida empresa, uma vez que a “ABC” se encontra em processo de recuperação judicial.
    Nessa situação hipotética, considerando o entendimento do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, é correto afirmar que a empresa “ABC”

     


     

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