< Legislação Estadual: Questões da prova 2014 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo
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Questões de Legislação Estadual Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)

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    prancheta
    Q15651

    Legislação Estadual   » Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), Legislação do Estado de São Paulo

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n. o 10.261/68), será aplicada a pena de demissão, a bem do serviço público, ao funcionário que

     


     

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    prancheta
    Q15652

    Legislação Estadual   » Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo (PC SP)   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    De acordo com a Lei Estadual do Processo Administrativo (Lei n.o 10.177/1998), uma vez requerida a expedição de certidão de autos de procedimento em poder da Administração, a autoridade competente deverá apreciar o requerimento em 05 dias

     


     

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