< Legislação Estadual: Questões da prova 2016 para Soldado da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)
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Questões de Legislação Estadual Soldado da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

  • Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)

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    prancheta
    Q91869

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    Os atos administrativos do Comandante-Geral, com reflexos exclusivamente internos, serão publicados apenas no Diário Oficial do Estado.

     


     

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    prancheta
    Q91870

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    O militar estadual alistável é elegível, mas, se contar menos de 10 (dez) anos de serviço, deverá afastar-se definitivamente da atividade militar estadual a partir do registro de sua candidatura na Justiça Eleitoral, apresentada pelo Partido e autorizada pelo candidato, com prejuízo automático, imediato e definitivo do provimento do cargo, de promoção e da percepção da remuneração.
     

     


     

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    prancheta
    Q91871

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    O subsídio ou os vencimentos dos militares estaduais são irredutíveis e não estão sujeitos à penhora, sequestro ou arresto, inclusive nos casos previstos em Lei.
     

     


     

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    prancheta
    Q91872

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    A partir da criação de um cargo militar estadual, até que um militar estadual dele tome posse, será o mesmo considerado vago.
     

     


     

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    prancheta
    Q91873

    Legislação Estadual   » Lei nº 13.765, de 2006 -Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará , Legislação do Estado do Ceará

    Ano: 2016 Banca: AOCP   Órgão: Polícia Militar do Estado do Ceará (PM CE)   Nível Médio   Prova: Soldado da Polícia Militar

     

    Em relação ao Estatuto dos Militares do Estado do Ceará, Lei Estadual n° 13.729/2006, julgue, como Certo (C) ou Errado (E), o item a seguir.
    O militar estadual da ativa, no exercício de função militar, de natureza militar ou de interesse militar, é dispensado de servir como testemunha em juízo acerca das diligências que realizou, dado o seu interesse na causa.
     

     


     

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