< Legislação Estadual: Questões da prova 2024 para Procurador do Estado Substituto do Concurso Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)
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Questões de Legislação Estadual Procurador do Estado Substituto - Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

  • Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)

    •  

    prancheta
    Q94165

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 11.651 de 1991 - Código Tributário do Estado de Goiás

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    Raul é proprietário de 3 apartamentos de alto padrão em Goiânia. Decidido a ter uma vida com menos bens materiais, Raul resolve doar estes imóveis. Doa o primeiro para instituição religiosa regularmente instituída que costuma frequentar, para fins de caridade. O segundo e o terceiro imóveis são doados, respectivamente, para seus irmãos Renato e Ricardo. Todas as três doações são lavradas mediante escritura pública e registradas no cartório de registro de imóveis competente em 5 de junho de 2024. A lavratura e o registro das respectivas escrituras se deu sem o recolhimento prévio do ITCD e os atos não foram informados ao Fisco Estadual. Neste cenário e considerando o disposto na Lei Estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) e demais legislações vigentes, o ITCD é devido

     


     

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    prancheta
    Q94166

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 16.469 de 2009 - Processo Administrativo Tributário

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    A Lei Estadual nº 16.469/2009 regula o processo administrativo tributário junto à Fazenda do Estado de Goiás. Para tanto, estabelece prazos para a prática de atos processuais do Processo Contencioso Fiscal. De acordo com a Lei Estadual nº 16.469/2009, é de

     


     

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    prancheta
    Q94167

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Goiás

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    O regime de conta única no Estado de Goiás, tal como disciplinado na Lei complementar nº 121/2015,

     


     

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    prancheta
    Q94168

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Goiás , Lei nº 20.964 de 2019 - Normas Gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    Sobre a fauna no Estado de Goiás, considere as assertivas abaixo.
    I. É vedado o exercício da caça predatória.
    II. São vedados os atos de exposição, transporte, consumo e comércio de espécimes da fauna silvestre goiana sem autorização do órgão ambiental, não sendo exigida autorização para a prática dos mesmos atos relacionados à fauna exótica não-doméstica.
    III. É vedado o comércio de produtos e objetos decorrentes de caça, perseguição, destruição ou coleta desses espécimes, salvo quando provenientes de criadouros.
    IV. É proibida a realização de rodeios.
    Está correto o que se afirma APENAS em 

     


     

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    prancheta
    Q94169

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado de Goiás

    Ano: 2024 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de Goiás (PGE GO)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado Substituto

     

    Segundo o Sistema Estadual de Unidades de Conservação do Estado de Goiás (SEUC),

     


     

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