< Legislação Estadual: Questões da prova 2022 para Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico do Concurso Prefeitura de Ivinhema (MS)
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Questões de Legislação Estadual Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico - Prefeitura de Ivinhema (MS)

  • Prefeitura de Ivinhema (MS)

    •  

    prancheta
    Q96319

    Legislação Estadual   » Estado do Mato Grosso do Sul

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    I.O Município de Ivinhema, pessoa jurídica de direito público interno, integrante indissolúvel da República Federativa do Brasil, tem como fundamento promover o bem de todos os munícipes, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
    II.São Poderes do Município de Ivinhema, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o Executivo.
    III.O Município de Ivinhema tem como fundamentos a preservação de sua autonomia como unidade federativa e o respeito aos princípios fundamentais estabelecidos na Constituição Federal.

    Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q96320

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Mato Grosso , Código de Conduta e Integridade da Companhia de Gás do Estado de Mato Grosso do Sul - MSGÁS

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Analise as assertivas a seguir:
    I.O Prefeito será julgado, pela prática de crime de responsabilidade perante o Tribunal de Justiça do Estado.
    II.Será declarado vago, pela Câmara Municipal, o cargo de Prefeito somente quando ocorrer falecimento do Prefeito em exercício.
    III.Durante o processo de cassação do mandato do Prefeito, poderá ser determinado, por provocação da Comissão Processante e decisão da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, o afastamento do agente político do exercício do cargo, sem prejuízo de sua remuneração, quando a medida se fizer necessária à instrução processual.

    Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA: 

     


     

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    prancheta
    Q96321

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Analise as assertivas a seguir:
    I.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Complementar.
    II.O servidor público do Município de Ivinhema será aposentado voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de doze anos no cargo e efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará aposentadoria.
    III.Os proventos de aposentadoria e as pensões dos servidores públicos do Município, por ocasião de sua concessão, poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para concessão da pensão.

    Considerando a Lei Orgânica do Município de Ivinhema, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

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    prancheta
    Q96322

    Legislação Estadual   » Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul

    Ano: 2022 Banca: FAFIPA   Órgão: Prefeitura de Ivinhema (MS)   Nível Superior   Prova: Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico

     

    Sobre os servidores do município de Ivinhema, assinale a alternativa INCORRETA:

     


     

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