< Direito Administrativo: Questões da prova 2014 para Aspirante da Polícia Militar do Concurso Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)
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Questões de Direito Administrativo Aspirante da Polícia Militar - Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

  • Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)

    •  

    prancheta
    Q51372

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Um aposentado por invalidez ao serviço público é examinado por junta médica oficial, e esta declara serem insubsistentes os motivos da aposentadoria. A esse fenômeno dá-se o nome de

     


     

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    prancheta
    Q51373

    Direito Administrativo   »  Conceitos iniciais de Direito Administrativo - Histórico, Funções de Estado e Fontes

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    no Questão anulada

    No que se refere ao regime jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.

     


     

    resolva Q51373    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q51373")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q51374

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Poder vinculado e discricionário, Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

    Ano: 2014 Banca: UPENET   Órgão: Polícia Militar do Estado de Pernambuco (PM-PE)   Nível Superior   Prova: Aspirante da Polícia Militar

     

    Analise as afirmativas abaixo:

    I. Pela aplicação do princípio da impessoalidade, o ato administrativo praticado por funcionário irregularmente investido no cargo ou função é válido.
    II. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é “juris et de jure”.
    III. Pela aplicação do princípio da especialidade, a Assembleia Geral de acionistas das sociedades de economia mista não pode alterar os objetivos de sua constituição.
    IV. Cabe à Administração Pública, no exercício do poder vinculado, antes da edição do ato, apreciar os aspectos concernentes à oportunidade, conveniência, interesse público e equidade.
    V. A concessão de alvará de licença é ato de polícia discricionário.
    Estão CORRETAS apenas

     


     

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