< Direito Administrativo: Questões da prova 2011 para Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Administrativo Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q12943

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase,

     

    Em âmbito federal, o direito de a Administração Pública anular atos administrativos eivados de vício de ilegalidade, dos quais decorram efeitos favoráveis para destinatários de boa-fé

     


     

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    prancheta
    Q12944

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase,

     

    A qualificação como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs) de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos previstos na respectiva lei é ato

     


     

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    prancheta
    Q12945

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase,

     

    O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão

     


     

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    prancheta
    Q12946

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase,

     

    Ao tomar conhecimento de que o serviço público de transporte aquaviário concedido estava sendo prestado de forma inadequada, causando gravíssimos transtornos aos usuários, o ente público, na qualidade de poder concedente, instaurou regular processo administrativo de verificação da inadimplência da concessionária, assegurando-lhe o contraditório e a ampla defesa. Ao final do processo administrativo, restou efetivamente comprovada a inadimplência, e o poder concedente deseja extinguir a concessão por inexecução contratual. Qual é a modalidade de extinção da concessão a ser observada no caso narrado?

     


     

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    prancheta
    Q12947

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2011 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IV - Primeira Fase,

     

    A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

     


     

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