< Direito Administrativo: Questões da prova 2012 para Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Administrativo Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • Odem dos Advogados do Brasil (OAB)

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    prancheta
    Q7873

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Quanto  às  pessoas  jurídicas  que  compõem  a  Administração  Indireta, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q7874

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Uma  concessionária  de  serviço  público,  em  virtude  de  sua  completa inadequação na prestação do serviço, não consegue  executar o contrato.    

    Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a  critério do poder concedente, a extinção do contrato por

     


     

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    prancheta
    Q7875

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    A  União,  após  regular  licitação,  realiza  concessão  de  determinado  serviço  público  a  uma  sociedade  privada.  Entretanto, para  a efetiva prestação do  serviço, é necessário  realizar algumas desapropriações.    

    A respeito desse caso concreto, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q7876

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes d

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Com a finalidade de minimizar as consequências dos problemas de trânsito na cidade “X”, o Prefeito estabeleceu, por meio de decreto de natureza genérica e abstrata, restrições à circulação de veículos na região central, proibindo a circulação de veículos e as operações de carga e descarga no período compreendido entre 6h e 22h, de segunda a sexta- feira, em dias úteis, na área de abrangência especificada.Face a esse fato, a Associação Empresarial do ramo de transporte de mercadorias procura um advogado para orientá-la na proteção de seus interesses.
    Com base na hipótese apresentada, assinale a alternativa que indica a linha de atuação mais apropriada proposta pelo advogado.

     


     

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    prancheta
    Q7877

    Direito Administrativo   » Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da irresponsabilidade, teorias civilistas e teor

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: Odem dos Advogados do Brasil (OAB)   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - VIII - Primeira Fase,

     

    Sílvio,  servidor  público,  durante  uma  diligência  com  carro  oficial  do  Estado  X  para  o  qual  trabalha,  se  envolve  em  acidente de trânsito, por sua culpa, atingindo o carro de João.    

    Considerando a situação acima e a evolução do entendimento  sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

     


     

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