< Direito Administrativo: Questões da prova 2012 para Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase do Concurso Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
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Questões de Direito Administrativo Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase - Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

  • OAB

    •  

    prancheta
    Q3801

    Direito Administrativo   » Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase,

     

    Acerca dos serviços considerados como serviços públicos uti singuli, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q3802

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase,

     

    A desapropriação é um procedimento administrativo que possui duas fases: a primeira, denominada declaratória e a segunda, denominada executória.
    Quanto à fase declaratória, assinale a afirmativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q3803

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase,

     

    De acordo com o Art. 2º, inciso XIII, da Lei n. 9.784/98, a Administração deve buscar a interpretação da norma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.
    Assinale a alternativa que indica o princípio consagrado por esse dispositivo, em sua parte final.

     


     

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    prancheta
    Q3804

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase,

     

    Atento à crescente especulação imobiliária, e ciente do sucesso econômico obtido pelas construtoras do País com a construção de imóveis destinados ao público de alta renda, o Estado “X” decide ingressar nesse lucrativo mercado. Assim, edita uma lei autorizando a criação de uma empresa pública e, no mesmo ano, promove a inscrição dos seus atos constitutivos no registro das pessoas jurídicas.
    Assinale a alternativa que apresenta a alegação que as construtoras privadas, incomodadas pela concorrência de uma empresa pública, poderiam apresentar.

     


     

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    prancheta
    Q3805

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FGV   Órgão: OAB   Nível Superior   Prova: Exame de Ordem Unificado - IX - Primeira Fase,

     

    Um estado da Federação, em processo de recuperação econômica, pretende restaurar o seu antigo Parque de Esportes, uma enorme área que concentra estádio de futebol, ginásio de esportes coletivos e parque aquático. Não dispondo de recursos para custear a totalidade da obra e nem tendo expertise para promover uma boa gestão do espaço, o Estado pretende firmar um contrato de parceria público-privada, nos moldes da Lei n. 11.079/2004.
    Sobre o instituto da Parceria Público-Privada, assinale a afirmativa correta.

     


     

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