
Q37674
Direito Administrativo » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
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Q37675
Direito Administrativo » Existência, Validade e Eficácia do Ato Administrativo, Atos administrativos
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Q37676
Direito Administrativo » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos
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