< Direito Administrativo: Questões da prova 2010 para Procurador do Concurso Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

Questões de Direito Administrativo Procurador - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)

  • Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)
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    prancheta
    Q60351

    Direito Administrativo   » Objeto e Obrigatoriedade da Licitação, Dispensa de licitação, Licitações e Lei 8.666 de 1993.

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    O procedimento licitatório para alienação de bens da Administração é

     


     

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    prancheta
    Q60352

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Encampação e caducidade constituem, ambas, hipóteses legais de extinção antecipada do contrato de concessão de serviço público. Diferem, porém, em seus pressupostos e consequências, sendo correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q60353
    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    As entidades integrantes da Administração Pública

     


     

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    prancheta
    Q60354

    Direito Administrativo   » Limitação administrativa, Servidão administrativa, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2010 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE RO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Em relação às restrições do Estado sobre a propriedade privada é correto afirmar:

     


     

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