< Direito Administrativo: Questões da prova 2018 para Delegado de Polícia do Concurso Polícia Civil do Estado de São Paulo

Questões de Direito Administrativo Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de São Paulo

  • Polícia Civil do Estado de São Paulo
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    prancheta
    Q61028

    Direito Administrativo   » Conceito de administração pública, Regime jurídico administrativo

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q61029

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Controle administrativo, judicial e legislativo, Princípios da Administração Pública

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Os princípios administrativos podem ser utilizados para fins de controle de constitucionalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, sendo o que se observa na alternativa a seguir:

     


     

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    prancheta
    Q61030
    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    O regime jurídico constitucional das empresas estatais prevê que

     


     

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    prancheta
    Q61031
    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Suponha que o chefe de uma determinada Seção Administrativa, agindo dentro de sua competência legal, opte por nomear determinado servidor em função de confiança, sob a justificativa de que tal servidor possui as características pessoais ideais para o desempenho da função. Imagine, porém, que, após algumas semanas da nomeação, venha a público a informação de que a nomeação se deu com a principal finalidade de redistribuir a outro servidor processo administrativo cuja responsabilidade incumbia à época da nomeação ao servidor contemplado com a função de confiança.
    A respeito dessa situação hipotética, é correto afirmar que se trata de caso de

     


     

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    prancheta
    Q61032

    Direito Administrativo   » Regime jurídico: prerrogativas e garantias, Utilização dos bens públicos, Bens públicos em espécie

    Ano: 2018 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Civil do Estado de São Paulo   Nível Superior   Prova: Delegado de Polícia

     

    Os bens públicos podem ter utilização especial ou privativa em algumas situações específicas. Suponha a situação em que empresa regularmente em operação deseja utilizar bem público, de forma privativa, onde realizará investimentos relevantes para a exploração da sua atividade, privada, mas de interesse público. Nessa situação, o instrumento administrativo mais adequado para preservar os interesses do particular investidor e da Administração é a

     


     

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