< Direito Administrativo: Questões da prova 2016 para Analista Judiciário - Área Administrativa do Concurso Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

Questões de Direito Administrativo Analista Judiciário - Área Administrativa - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)

  • Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF 3)
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    prancheta
    Q17418

     

    A qualificação de um contrato firmado com a Administração pública como administrativo traz implicações para dotar a contratante de prerrogativas que, quando utilizadas, garantem ao contratado determinadas e proporcionais contrapartidas ou direitos, como no caso 

     


     

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    prancheta
    Q17419

     

    O princípio que obriga a Administração pública à prévia licitação para contratação dos diversos bens e serviços de seu interesse convive com situações em que o certame se mostra dispensável ou inexigível. As hipótese são várias, algumas que a lei escolheu excluir da obrigatoriedade de serem licitadas, outras cuja a realização do certame não se mostra possível ou adequada.
    Diante de um cenário em que a Administração pública precise firmar contrato para prestação de serviço de atendimento da população para orientação inicial e encaminhamento aos setores adequados de conhecido complexo que concentra vários serviços públicos em um mesmo local, é
     

     


     

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    prancheta
    Q17420

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

     

    Dentre as vantagens expressamente previstas na Lei n° 8.112/1990 para os servidores, além dos vencimentos já previstos para remuneração, 

     


     

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