< Direito Administrativo: Questões da prova 2013 para Defensor Público do Concurso Defensoria Pública do Estado do Amazonas
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Questões de Direito Administrativo Defensor Público - Defensoria Pública do Estado do Amazonas

  • DPE-AM

    •  

    prancheta
    Q33048

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público,

     

    Para o direito brasileiro, é absolutamente impossível a desapropriação de

     


     

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    prancheta
    Q33049

    Direito Administrativo   »  Conceito e classificação dos atos administrativos

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público,

     

    Trata-se de ato administrativo em que NÃO se faz presente o atributo da discricionariedade:

     


     

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    prancheta
    Q33050

    Direito Administrativo   » Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público,

     

    A Emenda Constitucional no 19, de 4 de junho de 1998, trouxe uma série de alterações nos dispositivos constitucionais referentes à Administração Pública, no bojo do que veio a ser alcunhado de Reforma Administrativa, baseada no chamado Modelo Gerencial de Administração Pública. Trata-se de medida introduzida por essa Emenda:

     


     

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    prancheta
    Q33051

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público,

     

    As Organizações Sociais são pessoas jurídicas de direito privado, qualificadas pelo Poder Executivo, nos termos da Lei Federal no 9.637/98, com vistas à formação de parceria para execução de atividades de interesse público. NÃO está entre as características das Organizações Sociais, nos termos da referida lei,

     


     

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    prancheta
    Q33052

    Direito Administrativo   » Responsabilidade do Estado por atos omissivos, Responsabilidade civil do estado

    Ano: 2013 Banca: FCC   Órgão: DPE-AM   Nível Superior   Prova: Defensor Público,

     

    Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois

     


     

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