Q61871
Direito Administrativo » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública
O princípio da indisponibilidade do interesse público tem por resultado a limitação da ação do agente público, que pode muito, mas não pode agir de modo contrário ao interesse público. A respeito desse princípio, é correto afirmar que
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Q61872
O consórcio público (Lei n° 11.107/2005) pode ser considerado como uma das formas que pode tomar a Administração Indireta, servindo à conjugação de interesses e à organização da ação entre diferentes entes da federação. A esse respeito, é correto afirmar que
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Q61873
A interação da Administração Pública com o terceiro setor tem se mostrado importante para a prestação de políticas públicas, especialmente em áreas como saúde, educação e assistência social. A respeito dessa interação, é correto afirmar que
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Q61874
Direito Administrativo » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos
A respeito dos elementos do ato administrativo, é correta a correlação entre elemento e definição que se faz na alternativa:
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Q61875
Direito Administrativo » Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
O processo administrativo pode ser definido como um conjunto de atos e procedimentos, sobre o qual se aplicam diversos princípios de direito público, visando o atingimento das finalidades que orientam a existência da Administração Pública. A respeito do processo administrativo, é correto afirmar, com base na Lei n° 9.784/1999, que
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