< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Técnico de Enfermagem do Concurso Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)
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Questões de Direito Administrativo Técnico de Enfermagem - Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

  • Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)

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    prancheta
    Q62128

    Direito Administrativo   » Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2019 Banca: COMPERVE   Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Um servidor da Universidade Federal do Rio Grande do Norte faltou ao trabalho por um dia, em decorrência de um caso fortuito, devidamente justificado. Considerando as normas previstas na Lei nº 8.112/90, essa falta

     


     

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    prancheta
    Q62129

    Direito Administrativo   »  Cargo, emprego, função

    Ano: 2019 Banca: COMPERVE   Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Considerando as normas previstas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/90), analise as afirmativas abaixo.

    I A comissão revisora de um processo disciplinar terá setenta dias de prazo para a conclusão dos trabalhos de revisão.
    II Idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental são alguns dos requisitos básicos para investidura em cargo público.
    III O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a dois meses dos proventos.
    IV Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.

    Das afirmativas, estão corretas

     


     

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    prancheta
    Q62130

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2019 Banca: COMPERVE   Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei nº 9.784/99, expressamente, prevê critérios a serem observados nos processos administrativos. Um desses critérios é o de

     


     

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    prancheta
    Q62131

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: COMPERVE   Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    Conforme expressamente preceitua a lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (Lei nº 9.784/99), considera-se órgão a

     


     

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    prancheta
    Q62132

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2019 Banca: COMPERVE   Órgão: Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    À luz do que estabelece a Lei nº 9.784/99, inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados, salvo motivo de força maior, no prazo de

     


     

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