< Direito Administrativo: Questões da prova 2014 para Fiscal Tributário do Concurso Prefeitura de Osasco
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Questões de Direito Administrativo Fiscal Tributário - Prefeitura de Osasco

  • Prefeitura de Osasco

    •  

    prancheta
    Q63637

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    Sobre o poder de polícia, é lícito afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q63638

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    É exemplo de espécie de ato administrativo sob o aspecto material, ou seja, relacionado a seu conteúdo, o ato de consentimento estatal chamado: 

     


     

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    prancheta
    Q63639

    Direito Administrativo   » Atos administrativos, Teoria dos motivos determinantes

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    Fernando é ocupante de cargo em comissão no Município. O Prefeito resolve exonerá-lo, sem prévio processo administrativo disciplinar, fundamentando o ato com argumento de que Fernando não cumpria corretamente a carga horária de trabalho. Ocorre que, logo após o ato, Fernando conseguiu comprovar que nunca faltou ao trabalho e que cumpria regularmente o horário de expediente. No caso em tela, haverá: 

     


     

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    prancheta
    Q63640

    Direito Administrativo   » Controle administrativo, judicial e legislativo, Controle da administração pública

    Ano: 2014 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Prefeitura de Osasco   Nível Médio   Prova: Fiscal Tributário

     

    Controle da administração pública é o conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio dos quais se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de Poder. Nesse contexto, afirma-se que:

     


     

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