< Direito Administrativo: Questões da prova 2015 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)
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Questões de Direito Administrativo Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)

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    prancheta
    Q65023

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Na ementa do acórdão do Recurso Extraordinário n° 658.570, do Supremo Tribunal Federal, consta o seguinte trecho:
    Desprovimento do recurso extraordinário e fixação, em repercussão geral, da seguinte tese: é constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas.
    Para assim decidir, o Tribunal estabeleceu algumas premissas. Dentre elas, NÃO figura por ser incompatível com a conclusão acima citada:

     


     

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    prancheta
    Q65024

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A Lei Federal n° 11.079/2004 instituiu o regime das Parcerias Público-Privadas. A propósito, considere as seguintes afirmações:
    I. Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão na modalidade patrocinada ou administrativa.
    II. Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n° 8.987/1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
    III. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
    Está correto o que consta em

     


     

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    prancheta
    Q65025

    Direito Administrativo   » Tombamento, Intervenção do estado na propriedade

    Ano: 2015 Banca: FCC   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ PI)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    Considere a seguinte afirmação:
    O tombamento é constituído mediante ato do Poder Executivo que, observada a legislação pertinente, estabelece o alcance da limitação ao direito de propriedade, ato emanado do Poder Legislativo não podendo alterar essas restrições.
    De acordo com o ordenamento jurídico brasileiro vigente, tal como compreendido pelo Supremo Tribunal Federal, a afirmação está

     


     

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