< Direito Administrativo: Questões da prova 2012 para Procurador do Estado do Concurso Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)
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Questões de Direito Administrativo Procurador do Estado - Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

  • Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)

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    prancheta
    Q65136

    Direito Administrativo   » Duração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade, Contratos Administrativos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Servidor contratado com base na Lei Complementar Estadual no 1.093, de 16/07/09, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, tendo em vista a consecução de projetos de informatização nas Escolas Públicas Estaduais, foi dispensado antes do fim do prazo fixado no contrato, tendo em vista que o projeto foi totalmente executado antes do tempo previsto. O ato da Administração é

     


     

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    prancheta
    Q65137

    Direito Administrativo   » Associação sindical e direito de greve, Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    A greve no setor público é direito

     


     

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    prancheta
    Q65138

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, admitido no serviço público estadual em 2001, que venha a se aposentar por invalidez permanente em decorrência de acidente em serviço, tem direito a proventos de aposentadoria

     


     

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    prancheta
    Q65139

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Servidor público estadual, ocupante de dois cargos efetivos de professor, pretende se aposentar em ambos os cargos, percebendo proventos de aposentadoria a eles relativos. O pleito do servidor deve ser

     


     

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    prancheta
    Q65140

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2012 Banca: FCC   Órgão: Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE SP)   Nível Superior   Prova: Procurador do Estado

     

    Numa concessão administrativa (PPP) a ser contratada pelo Estado de São Paulo

     


     

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