< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Juiz de Direito Substituto do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)
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Questões de Direito Administrativo Juiz de Direito Substituto - Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

  • Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)

    •  

    prancheta
    Q65498

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Demais disposições da Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Ajuizada a ação de improbidade administrativa contra um servidor público e contra particular que tenham se enriquecido indevidamente, os réus fazem proposta de transação, na qual, como única contrapartida de sua parte, se propõem a pagar multa a ser, oportunamente, arbitrada. Segundo a Lei de Improbidade administrativa, nessa hipótese, é correto afirmar que a referida transação

     


     

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    prancheta
    Q65499

    Direito Administrativo   » Intervenção do estado na propriedade , Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Assinale a alternativa correta a respeito do processo judicial de desapropriação.

     


     

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    prancheta
    Q65500

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas , Serviços Públicos

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
    Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é

     


     

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    prancheta
    Q65501

    Direito Administrativo   » Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    Nos termos da legislação pátria, se uma concessionária pretender fazer a subconcessão do serviço público a ela concedido,

     


     

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    prancheta
    Q65502

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Tribunal de Justiça do Estado do Acre (TJ AC)   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito Substituto

     

    De acordo com a Lei de Consórcios Públicos, é nula a cláusula do contrato de consórcio que estabeleça que o ente da Federação consorciado promova, em relação ao consórcio público,

     


     

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