< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Procurador do Concurso Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

Questões de Direito Administrativo Procurador - Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)

  • Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)
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    prancheta
    Q65570

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

    Ano: 2019 Banca: IADES   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° da Lei nº 8.429/1992, e notadamente

     


     

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    prancheta
    Q65571

    Direito Administrativo   » Improbidade administrativa - Lei 8.429/92 , Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

    Ano: 2019 Banca: IADES   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º da Lei nº 8.429/1992, e notadamente

     


     

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    prancheta
    Q65572
    Ano: 2019 Banca: IADES   Órgão: Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (AL GO)   Nível Superior   Prova: Procurador

     

    Conforme a Lei nº 8.666/1993, a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, situação na qual caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia:

     


     

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