< Direito Administrativo: Questões da prova 2017 para Médico do Trabalho do Concurso Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)

Questões de Direito Administrativo Médico do Trabalho - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)

  • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT 7)
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    prancheta
    Q65757

    Direito Administrativo   » Provimento e vacância, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

     

    Aprovado em concurso para cargo público federal, Carlos foi nomeado no dia 6/11/2017 e tomou posse no dia 21 do mesmo mês e ano. Trinta dias depois, Carlos se apresentou para entrar em exercício.
    Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei n.º 8.112/1990, a administração pública deverá

     


     

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    prancheta
    Q65758

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

     

    A administração pública pode executar diretamente seus atos administrativos, até mesmo pelo uso da força, sem a necessidade da intervenção do Poder Judiciário. Essa prerrogativa corresponde ao atributo da

     


     

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    prancheta
    Q65759

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

     

    Para garantir maior segurança à coletividade, foi determinada restrição do acesso a certa área pública, que era utilizada livremente por todos.
    Nessa situação, com base nos poderes administrativos, essa determinação é

     


     

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    prancheta
    Q65760

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

     

    Em processo licitatório promovido pela administração pública para adquirir novos equipamentos, constatou-se, entre os concorrentes, o empate entre duas empresas brasileiras que fabricam os equipamentos no Brasil.
    Conforme o disposto na Lei n.º 8.666/1993, entre as duas que empataram, a empresa vencedora será escolhida

     


     

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    prancheta
    Q65761

    Direito Administrativo   » Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral, Responsabilidade civil do estado

     

    Após colisão entre dois automóveis — um, da administração pública, dirigido por servidor público efetivo; e outro, particular —, ficou comprovada a culpa exclusiva do particular.
    Nessa situação hipotética, arcará com o dano causado

     


     

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