< Direito Administrativo: Questões da prova 2015 para Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis do Concurso Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)
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Questões de Direito Administrativo Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis - Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

  • Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)

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    prancheta
    Q66588

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da: 

     


     

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    prancheta
    Q66589

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    A Lei Federal nº 8.666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, estabelece que as compras, sempre que possível, deverão ser processadas pelo sistema de registro de preços. Nesse contexto, de acordo com o citado diploma legal, é correto afirmar que:

     


     

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    prancheta
    Q66590

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    A Lei nº 8.987/95 dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175, da Constituição da República. Com base no que dispõe tal lei, é hipótese de extinção da concessão a:

     


     

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    prancheta
    Q66591

    Direito Administrativo   »  Regime previdenciário

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    José é servidor público municipal estatutário ocupante do cargo efetivo de técnico legislativo há vinte anos e completará sessenta e cinco anos de idade no próximo mês, quando irá se aposentar. Levando em consideração que José não possui qualquer tempo de contribuição além dos vinte anos no mesmo cargo citado, é correto afirmar que sua aposentadoria será: 

     


     

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    prancheta
    Q66592

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2015 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas   Órgão: Tribunal de Contas do Município de São Paulo (TCM SP)   Nível Superior   Provas: Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis, Agente de Fiscalização - Ciências Contábeis

     

    Com base na doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que as autarquias: 

     


     

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