< Direito Administrativo: Questões da prova 2020 para Soldado do Corpo de Bombeiro do Concurso Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia

Questões de Direito Administrativo Soldado do Corpo de Bombeiro - Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia

  • Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia
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    prancheta
    Q66822

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2020 Banca: IBFC   Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado do Corpo de Bombeiro

     

    O artigo 37, parágrafo 1°, da Constituição Federal de 1988 dispõe o seguinte: “§1° A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.”
    A expressão destacada tem relação com um princípio da Administração Pública encontrado na Constituição Federal. Assinale a alternativa correta que apresenta esse princípio.

     


     

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    prancheta
    Q66823

    Direito Administrativo   » Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2020 Banca: IBFC   Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado do Corpo de Bombeiro

     

    No que se refere aos atributos dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
    ( ) A imperatividade é um atributo do ato administrativo.
    ( ) A autoexecutoriedade é um atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
    ( ) Para que um ato administrativo esteja em consonância com a lei e seja presumido legítimo é necessário uma intervenção estatal.
    Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

     


     

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    prancheta
    Q66824
    Ano: 2020 Banca: IBFC   Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado do Corpo de Bombeiro

     

    Acerca dos Poderes da Administração Pública, em especial o Poder de Polícia, analise as afirmativas abaixo.
    I. A polícia administrativa rege-se pelo Direito Administrativo, incidindo sobre bens, direitos ou atividades.
    I I . Costuma-se apontar como atributos do poder de polícia a discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
    I I I . A polícia judiciária rege-se pelo Direito Processual Penal, incidindo sobre pessoas.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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    prancheta
    Q66825

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atos administrativos

    Ano: 2020 Banca: IBFC   Órgão: Corpo de Bombeiros Militar do Estado da Bahia   Nível Médio   Prova: Soldado do Corpo de Bombeiro

     

    Sobre discricionariedade, vinculação e os elementos do ato administrativo, analise as afirmativas abaixo.
    I . Discricionariedade é sinônimo de arbitrariedade.
    I I . A discricionariedade é verificada quando a lei deixa certa margem de liberdade de decisão diante do caso concreto, de tal modo que a autoridade poderá optar por uma dentre várias soluções possíveis, todas validas perante o direito.
    I I I . O exercício da discricionariedade comumente é verificado nos elementos motivo e objeto do ato administrativo.
    Assinale a alternativa correta.

     


     

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