< Direito Administrativo: Questões da prova 2020 para Auditor Fiscal do Concurso Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)
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Questões de Direito Administrativo Auditor Fiscal - Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

  • Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)

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    prancheta
    Q66856

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    No processo administrativo, os cidadãos e as associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quando se tratar de direitos ou interesses difusos.

     


     

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    prancheta
    Q66857

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    No pregão, a definição das exigências de habilitação no certame é feita durante a fase externa.
     

     


     

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    prancheta
    Q66858

    Direito Administrativo   » Demais aspectos da lei 9.784/99, Processo Administrativo - Lei 9.784/99

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando as normas de direito administrativo, as disposições normativas relativas ao pregão e a Lei federal n.º 9.784/1999, acerca de processo administrativo, julgue o item seguinte.
    É impedido de atuar em processo administrativo o servidor que tenha amizade íntima com algum dos interessados no processo. 
     

     


     

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    prancheta
    Q66859

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
    A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.

     


     

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    prancheta
    Q66860

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2020 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB)   Órgão: Secretaria de Fazenda do Distrito Federal (SEFAZ DF)   Nível Superior   Prova: Auditor Fiscal

     

    A Lei distrital n.º 2.834/2001 tornou aplicável ao Distrito Federal a Lei federal n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal. Considerando essas normas, julgue o item subsequente.
    A referida lei federal impõe que o processo administrativo se inicie apenas por iniciativa do interessado.
     

     


     

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