< Direito Administrativo: Questões da prova 2011 para Escrevente Técnico Judiciário do Concurso Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

Questões de Direito Administrativo Escrevente Técnico Judiciário - Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)

  • Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP)
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    prancheta
    Q68385

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

     

    Considerando o disposto na Lei n.º 8.429/92, analise as seguintes afirmativas.
    I. Agir negligentemente na arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público, constituem atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.
    II. Deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.
    III. Praticar ato, visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de competência constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública.
    IV. Negar publicidade aos atos oficiais, bem como frustrar a licitude de concurso público, constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública.
    Está correto apenas o contido nas afirmativas

     


     

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    prancheta
    Q68386

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

     

    Na hipótese de ato de improbidade administrativa que importe em prejuízo ao erário, o agente público está sujeito, dentre outras penalidades, à suspensão dos direitos políticos de

     


     

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    prancheta
    Q68387

    Direito Administrativo   » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

     

    Em relação ao procedimento administrativo e ao processo judicial previstos na Lei n.º 8.429/92, assinale a alternativa correta.

     


     

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