< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Fisioterapeuta do Concurso Prefeitura de Aracruz (ES)
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Questões de Direito Administrativo Fisioterapeuta - Prefeitura de Aracruz (ES)

  • Prefeitura de Aracruz (ES)

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    prancheta
    Q70064

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    O servidor público tradicionalmente pode ser responsabilizado nas esferas penal, civil e administrativa. Tendo em vista que hoje existem também sanções na esfera política (crimes de responsabilidade), por ato de improbidade administrativa, e em processos de controle interno (controladorias e corregedorias) e externo (tribunal de contas), diz-se modernamente que a responsabilidade do servidor público é:

     


     

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    prancheta
    Q70065

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92) exige que quem pratique o ato de improbidade seja agente público, ainda que pessoa que não seja agente público possa responder nos termos da referida lei caso induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indireta. Para a mencionada lei, pode ser considerado “agente público”, EXCETO o:

     


     

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    prancheta
    Q70066

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    Considere a seguinte afirmativa: “Deixar o servidor público qualquer pessoa à espera de solução que compete ao setor em que exerça suas funções, permitindo a formação de longas filas, ou qualquer outra espécie de atraso na prestação do serviço, não caracteriza apenas atitude contra a ética ou ato de desumanidade, mas principalmente grave dano moral aos usuários dos serviços públicos”. Essa afirmativa trata-se de um(a):

     


     

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    prancheta
    Q70067

    Direito Administrativo   »

    Ano: 2019 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de Aracruz (ES)   Nível Superior   Prova: Fisioterapeuta

     

    A respeito do patrimônio cultural brasileiro, a Constituição Federal dispõe que cabem à Administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. A lei a que se referiu a Constituição é a:

     


     

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