< Direito Administrativo: Questões da prova 2020 para Técnico de Enfermagem do Concurso Prefeitura de São Felipe D'Oeste (RO)
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Questões de Direito Administrativo Técnico de Enfermagem - Prefeitura de São Felipe D'Oeste (RO)

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    Q71647

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2020 Banca: IBADE   Órgão: Prefeitura de São Felipe D'Oeste (RO)   Nível Médio   Prova: Técnico de Enfermagem

     

    A Lei nº 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) prevê a punição do agente público com o ressarcimento integral do dano (se houver), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos, entre outras penalidades, quando o agente público pratica ato de improbidade administrativa que:

     


     

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