< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Assistente Social do Concurso Universidade Federal da Paraíba (UFPB)
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Questões de Direito Administrativo Assistente Social - Universidade Federal da Paraíba (UFPB)

  • UFPB

    •  

    prancheta
    Q73539

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios da Administração Pública, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    As relações jurídicas entre os setores público e privado no Brasil são bastante distintas. As regras aplicadas ao setor privado nem sempre valem ao setor público. Dentre os princípios que diferenciam tal relação, é correto destacar

     


     

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    prancheta
    Q73540

    Direito Administrativo   » Disposições gerais da Improbidade Administrativa, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A Lei nº 8429/92 rege os atos considerados de improbidade administrativa. Tais atos representam uma lesão à administração pública e, embora não sejam tipificados como crime, são atos ilícitos civis sujeitos a sanções. Quem está sujeito a cometer Improbidade Administrativa e sofrer as penalidades da referida Lei?

     


     

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    prancheta
    Q73541

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Para que haja legitimidade no exercício da autoridade e soberania estatal, é imprescindível que os atos da administração sejam pautados por princípios legais. Dentre os princípios da Administração Pública, é correto destacar o

     


     

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    prancheta
    Q73542

    Direito Administrativo   »  Definições gerais, direitos e deveres dos administrados

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    Dentre os princípios fundamentais que norteiam nosso ordenamento jurídico, está o devido processo legal. Em suma, significa que ninguém poderá ser sentenciado, condenado ou julgado sem os trâmites legais. Nesse sentido, no que diz respeito à Administração Pública, é correto afirmar que

     


     

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    prancheta
    Q73543

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: Instituto AOCP   Órgão: UFPB   Nível Superior   Prova: Assistente Social

     

    A improbidade administrativa é um ilícito civil que visa punir os agentes que atentarem contra a Administração Pública. A improbidade pode ocorrer tanto no campo material quanto no campo principiológico. Nesse sentido, é correto afirmar que

     


     

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