< Direito Administrativo: Questões da prova 2020 para Juiz de Direito do Concurso Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)
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Questões de Direito Administrativo Juiz de Direito - Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (TJ MS)

  • TJ-MS

    •  

    prancheta
    Q74142

    Direito Administrativo   »  Dispensa de licitação

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A Lei das Estatais – Lei Federal n° 13.303/2016 – estabelece diversas hipóteses de dispensa de licitação aplicáveis às empresas públicas e sociedades de economia mista. Segundo o artigo 29 da lei, é dispensável a licitação:

     


     

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    prancheta
    Q74143

    Direito Administrativo   »  Noções gerais e desapropriação

    Ano: 2020 Banca: FCC   Órgão: TJ-MS   Nível Superior   Prova: Juiz de Direito

     

    A propósito do procedimento da desapropriação, a redação vigente do Decreto-lei n° 3.365/1941 estatui que 

     


     

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