< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Fiscal Tributário do Concurso Prefeitura de Osasco (SP)
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Questões de Direito Administrativo Fiscal Tributário - Prefeitura de Osasco (SP)

  • Prefeitura de Osasco (SP)

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    prancheta
    Q74947

    Direito Administrativo   » Poder vinculado e discricionário, Poderes da Administração

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    O ato administrativo que concede benefício fiscal a um contribuinte, mediante a demonstração do preenchimento dos requisitos legais, é classificado como ato decorrente do exercício do poder

     


     

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    prancheta
    Q74948

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Osasco (SP)   Nível Médio   Provas: Fiscal Tributário, Fiscal Tributário

     

    Um fiscal tributário que revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço, em tese, poderá responder pela prática de

     


     

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