< Direito Administrativo: Questões da prova 2014 para Oficial Tecnólogo de Administração do Concurso Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)
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Questões de Direito Administrativo Oficial Tecnólogo de Administração - Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP)

  • Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)

    •  

    prancheta
    Q370

    Direito Administrativo   »  Poderes da Administração

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)   Nível Superior   Prova: Oficial Tecnólogo de Administração,

     

    A faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do pró­prio Estado, é chamada de

     


     

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    prancheta
    Q371

    Direito Administrativo   »  Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)   Nível Superior   Prova: Oficial Tecnólogo de Administração,

     

    A Constituição Federal veda a possibilidade de acúmulo de dois cargos públicos remunerados, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observando­-se o disposto no artigo 37, inciso XI.

    Assinale a alternativa que apresenta uma das possibilidades para este acúmulo:

     


     

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    prancheta
    Q372

    Direito Administrativo   »  Atos administrativos

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)   Nível Superior   Prova: Oficial Tecnólogo de Administração,

     

    O atributo dos Atos Administrativos que consiste na ação imediata do Poder de Polícia, independentemente de prévia autorização judicial para poder ser imposto aos particulares, é chamado de

     


     

    resolva Q372    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q372")    |   » Veja Apostilas Vunesp 2025

     

     

    prancheta
    Q373

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e

    Ano: 2014 Banca: VUNESP   Órgão: Polícia Militar do Estado de São Paulo (PM SP)   Nível Superior   Prova: Oficial Tecnólogo de Administração,

     

    O princípio básico da Administração Pública, de observân­cia permanente e obrigatória, que objetiva aferir a compa­tibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restri­ções desnecessárias ou abusivas por parte da Administração Pública, com lesão aos direitos fundamentais, também cha­mado de princípio da proibição de excesso, é o princípio da

     


     

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