< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Fiscal de Posturas do Concurso Prefeitura de Paraibuna (SP)
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Questões de Direito Administrativo Fiscal de Posturas - Prefeitura de Paraibuna (SP)

  • Prefeitura de Paraibuna (SP)

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    prancheta
    Q77677

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Analise os princípios administrativos apresentados abaixo:
    I - A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos.
    II - Os agentes públicos devem agir com rapidez, presteza, perfeição e rendimento.
    III - A Administração Pública deve orientar-se por critérios objetivos, não devendo fazer distinções fundamentadas em critérios pessoais.
    IV - Os atos da Administração se presumem legítimos, até prova em contrário (presunção relativa, ou seja, pode ser destruída por prova contrária.)
    Não se encontra descrito acima o seguinte princípio:

     


     

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    prancheta
    Q77678

    Direito Administrativo   »  Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Em relação aos atos de improbidade administrativa praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração pública, é INCORRETO afirmar que: 

     


     

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    prancheta
    Q77679

    Direito Administrativo   » Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto, Atributos do ato administrativo – presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade, Atos administrativos

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Em relação aos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:
    I- Competência é o poder que o agente administrativo deve dispor para validamente praticar o ato administrativo, ou seja, para desempenhar especificamente suas funções.
    II- Ato administrativo anulável é aquele que apresenta vícios insanáveis de legitimidade, relativos aos requisitos de validade.
    III- A Auto-executoriedade consiste na possibilidade que certos atos administrativos ensejam de imediata e direta execução pela própria Administração.
    IV- O motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo. O motivo deve vir sempre expresso em lei.
    O número de afirmativas corretas corresponde a:

     


     

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    prancheta
    Q77680

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2019 Banca: IBDO   Órgão: Prefeitura de Paraibuna (SP)   Nível Médio   Prova: Fiscal de Posturas

     

    Os Poderes Administrativos são instrumentos essenciais para que a Administração Pública desempenhe as suas funções. É exemplo do Poder Disciplinar:

     


     

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