< Direito Administrativo: Questões da prova 2020 para Advogado do Concurso Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)
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Questões de Direito Administrativo Advogado - Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)

  • Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)

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    prancheta
    Q77741

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Sistema de Registro de Preços - Decreto n° 7.892 de 2013

    Ano: 2020 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Pelo Decreto nº 7.892/13, o Sistema de Registro de Preços poderá ser adotado nas seguintes hipóteses:
    I- Quando, pelas características do bem ou serviço, houver necessidade de contratações frequentes;
    II- Quando for conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas ou contratação de serviços remunerados por unidade de medida ou em regime de tarefa;
    III- Quando for conveniente a aquisição de bens ou a contratação de serviços para atendimento a mais de um órgão ou entidade, ou a programas filantrópicos;
    IV- Quando, pela natureza do objeto, for possível definir previamente o quantitativo a ser demandado pela Administração.
    Podemos dizer que:

     


     

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    prancheta
    Q77742

    Direito Administrativo   » Licitações e Lei 8.666 de 1993., Pregão - Lei nº 10.520 de 2002, Decreto nº 3.555 de 2000 e Decreto nº 5.450 de 2005

    Ano: 2020 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    De acordo com a Lei nº 10.024/19, a realização do pregão, na forma eletrônica, observa etapas sucessivas. A abertura da sessão pública e envio de lances, ou fase competitiva ocorre após qual etapa? 

     


     

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    prancheta
    Q77743

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Responsabilidades do servidor , Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2020 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Segundo o Código de Ética dos Empregados Públicos do Sistema COFEN, a penalidade de demissão não será aplicada em casos de:

     


     

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    prancheta
    Q77744

    Direito Administrativo   »  Organização da Administração Pública

    Ano: 2020 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Nos termos legais, os consórcios públicos podem adotar a forma de pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado. Quando adotar a forma de pessoa jurídica de direito público, o consórcio público é classificado como:

     


     

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    prancheta
    Q77745

    Direito Administrativo   » Poder normativo, poder hierárquico e poder disciplinar , Poderes da Administração

    Ano: 2020 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (Coren SC)   Nível Superior   Prova: Advogado

     

    Os regulamentos são publicados por meio de decreto, que é a forma de que se revestem os atos editados pelo chefe do Poder Executivo. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo: I- Ao contrário do decreto meramente regulamentar (regulamento executivo), editado para detalhar a fiel execução da lei, o decreto autônomo (regulamento independente) está sujeito a controle de constitucionalidade;
    II- O regulamento autônomo (decreto autônomo) é considerado ato normativo primário porque retira sua força diretamente da Constituição e não do poder regulamentar;
    III- Atualmente, é aceito o fenômeno da deslegalização, pelo qual a normatização sai da esfera da lei para a esfera do regulamento autorizado.
    Sobre os itens acima, podemos dizer que:

     


     

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