< Direito Administrativo: Questões da prova 2018 para Fiscal do Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)
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Questões de Direito Administrativo Fiscal - Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)

    •  

    prancheta
    Q78552

    Direito Administrativo   » Concurso público, Estabilidade e vitaliciedade, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. O servidor público estável só perderá o cargo:
    I- Em virtude de sentença judicial, mesmo sem transitada e julgada;
    II- Mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada defesa parcial; 
    III- Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
    Dos itens acima:

     


     

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    prancheta
    Q78553

    Direito Administrativo   » Acumulação de cargos e funções, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Conforme dispõe a Constituição Federal, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, na hipótese de:

     


     

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    prancheta
    Q78554

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Assinale a alternativa que corresponde a princípios inerentes ao processo administrativo:

     


     

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    prancheta
    Q78555

    Direito Administrativo   »  Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    A fase do processo administrativo destinada a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão é denominada:

     


     

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    prancheta
    Q78556

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2018 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado da Bahia (CORE BA)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, exceto:

     


     

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