< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Fiscal do Concurso Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)
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Questões de Direito Administrativo Fiscal - Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)

  • Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)

    •  

    prancheta
    Q78583

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Assinale a alternativa incorreta, com base Lei nº 8.429/92:
    Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou atividade (contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual), e/ou notadamente:

     


     

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    prancheta
    Q78584

    Direito Administrativo   » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Constitui segundo a Lei nº 8.429/92 ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:
    I- Praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência;
    II- Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;
    III- Revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo;
    IV- Negar publicidade aos atos não oficiais;
    V- Frustrar a licitude de concurso público.
    Dos itens acima: 

     


     

    resolva Q78584    |     Comente a Questão (coloque o Nº "Q78584")    |   » Apostila de Direito Administrativo 2025

     

     

    prancheta
    Q78585

    Direito Administrativo   » Regime jurídico administrativo, Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

    Ano: 2019 Banca: DÉDALUS   Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais do Rio de janeiro (Core RJ)   Nível Médio   Prova: Fiscal

     

    Na análise da moralidade administrativa, é correto afirmar que:

     


     

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