Q79091
Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.
A prisão ilegal do suspeito, por caracterizar ato praticado contra particular, não configurou a prática de ato ímprobo, que é aquele praticado em prejuízo da administração pública.
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Q79092
Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92
Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com o entendimento jurisprudencial do STJ, eventual punição dos agentes de polícia no âmbito administrativo não impedirá a aplicação a eles das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa.
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Q79093
Direito Administrativo » Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado, Responsabilidade civil do estado
Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia
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Com referência a essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
A apuração de eventual responsabilidade civil dos agentes dispensa a presença de conduta dolosa ou culposa.
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Q79094
Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.
A diferença preponderante entre os institutos da descentralização e da desconcentração é que, no primeiro, há a ruptura do vínculo hierárquico e, no segundo, esse vínculo permanece.
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Q79095
Direito Administrativo » Desconcentração e Descentralização Administrativa, Organização da Administração Pública
Ano: 2018 Banca: CEBRASPE (CESPE UnB) Órgão: Polícia Civil do Estado de Sergipe (PC SE) Nível Superior Prova: Delegado de Polícia
No que se refere aos institutos da centralização, da descentralização e da desconcentração, julgue o item a seguir.
Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.
Na administração pública, desconcentrar significa atribuir competências a órgãos de uma mesma entidade administrativa.
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