Questões de Direito Administrativo Delegado de Polícia - Polícia Civil do Estado de Alagoas (PC AL)

Polícia Civil de Alagoas

Q33961

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia,

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
Apenas o Ministério Público (MP) poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação devida para apurar a prática de ato de improbidade.

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Q33962

Direito Administrativo » Demais disposições da Lei 8.429/92, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia,

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
As ações que têm por objeto a aplicação das sanções previstas para o cometimento de ato de improbidade realizado por prefeito municipal prescrevem até três anos após a ocorrência do ato de improbidade.

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Q33963

Direito Administrativo » Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções, Improbidade administrativa - Lei 8.429/92

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia,

Questão Anulada

Com base nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), julgue os itens subsecutivos.
O responsável por cometer ato de improbidade sofrerá a sanção de suspensão dos direitos políticos, pena esta aplicável a todas as hipóteses de cometimento de ato de improbidade.

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Q33964

Direito Administrativo » Conceito, classificação, afetação e desafetação, Bens públicos em espécie, Bens Públicos

Ano: 2012 Banca: CESPE UnB Órgão: Polícia Civil de Alagoas Nível Superior Prova: Delegado de Polícia,

No tocante aos bens públicos, julgue os próximos itens.
Os terrenos de marinha são exemplos de bens dominicais.

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