< Direito Administrativo: Questões da prova 2019 para Biólogo do Concurso Prefeitura de Valinhos (SP)
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Questões de Direito Administrativo Biólogo - Prefeitura de Valinhos (SP)

  • Prefeitura de Valinhos (SP)

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    prancheta
    Q79443

    Direito Administrativo   » Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos (SP)   Nível Superior   Prova: Biólogo

     

    O Código Florestal vigente, regulamentado pela Lei n° 12.651/2012, estabelece que corpos d’água, cuja largura seja inferior a 10 m, devam apresentar como área de preservação permanente faixas marginais com largura mínima de

     


     

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    prancheta
    Q79444

    Direito Administrativo   » Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos (SP)   Nível Superior   Prova: Biólogo

     

    A Política Nacional do Meio Ambiente, regulamentada pela Lei n° 6.938/1981, estabelece como um de seus princípios

     


     

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    prancheta
    Q79445

    Direito Administrativo   » Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998, Responsabilidade ambiental

    Ano: 2019 Banca: VUNESP   Órgão: Prefeitura de Valinhos (SP)   Nível Superior   Prova: Biólogo

     

    A Lei n° 9.605/1998, referente aos crimes ambientais, estabelece que os crimes contra o meio ambiente, tais como matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida licença, terá como pena a detenção por seis meses a um ano e multa, sendo aumentada na metade se o crime for praticado

     


     

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