< Direito Administrativo: Questões da prova 2018 para Analista de Marketing do Concurso Agência de Fomento do Estado de Roraima (Desenvolve RR)
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Questões de Direito Administrativo Analista de Marketing - Agência de Fomento do Estado de Roraima (Desenvolve RR)

  • Agência de Fomento de Roraima (Desenvolve RR)

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    prancheta
    Q80703

    Direito Administrativo   » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: FUNDAÇÃO AJURI   Órgão: Agência de Fomento de Roraima (Desenvolve RR)   Nível Superior   Prova: Analista de Marketing

     

    De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade: 

     


     

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    prancheta
    Q80704

    Direito Administrativo   » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos

    Ano: 2018 Banca: FUNDAÇÃO AJURI   Órgão: Agência de Fomento de Roraima (Desenvolve RR)   Nível Superior   Prova: Analista de Marketing

     

    A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:  

     


     

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