Q80703
Direito Administrativo » Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão, Serviços Públicos
Ano: 2018 Banca: FUNDAÇÃO AJURI Órgão: Agência de Fomento de Roraima (Desenvolve RR) Nível Superior Prova: Analista de Marketing
De acordo com a Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que versa sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, nos termos da legislação própria e com observância aos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório, será objeto de prévia licitação na modalidade:
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Q80704
Direito Administrativo » Parcerias público-privadas, Serviços Públicos
Ano: 2018 Banca: FUNDAÇÃO AJURI Órgão: Agência de Fomento de Roraima (Desenvolve RR) Nível Superior Prova: Analista de Marketing
A Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que traz normas gerais para a contratação de parcerias público-privadas, prevê que, antes da celebração do contrato, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Nesse contexto é correto afirmar que:
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